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É LEI NO MUNICÍPIO DE JURUAIA
Publicado
Terça-Feira, 16 de Novembro de 2021
LEI Nº 1.315 DE 12/11/2018 (Dispõe sobre a panfletagem nos logradouros públicos do Município de Juruaia/MG e dá outras providências)
- Através desta LEI, o Poder Executivo Municipal (Prefeitura de Juruaia), disciplina e regulamenta a publicidade comercial que são feitas através da distribuição de panfletos e similares no município.
- Para fazer a leitura desta LEI na íntegra e obter mais informações a respeito, clique no link abaixo:
https://www.juruaia.cam.mg.gov.br/transparencia/leis/aff81657fe3d43a0ac2a6fab3fa6d1ae.pdf
- No site da Câmara de Juruaia você pode acessar todas as LEIS do município, através do link abaixo. Fique por dentro e atualizado:
https://www.juruaia.cam.mg.gov.br/leis/
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