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REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Publicado
Quinta-Feira, 27 de Maio de 2021
REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Na reunião ordinária da Câmara de Juruaia, realizada no dia 24 de maio, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que trata da regularização fundiária no município de Juruaia.
Com a aprovação deste projeto, o município passa a ter autorização para investir em infraestrutura básica nos bairros que ainda não possuem. Além disso, o projeto garante aos munícipes o direito a propriedade legal de seu imóvel (para aqueles que ainda não possuem).
Importante destacar que a lei é direcionada aos bairros/loteamentos irregulares que se formaram no município antes de 22 de dezembro de 2016.
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