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Você sabe qual a função da câmara ?
Publicado
Quinta-Feira, 18 de Fevereiro de 2021
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira delas é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município.
A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A Câmara Municipal é um poder totalmente independente, como os demais (Executivo e Judiciário) e tem também funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno (terceira função).
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